| Projeto: |
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PL 57 17/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-57/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0057-2009 |
| Promovente: |
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Ushitaro Kamia |
| Ementa: |
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GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS |
| Assunto: |
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CONCURSO PUBLICO / DEFICIENTE VISUAL / HABILITACAO PROFISSIONAL / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROGRAMA SOCIAL / RESERVA / VAGA / VISAO MONOCULAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0442-2009
ver documento Adm0793-2009
ver documento Saude1152-2009
ver documento Fin0255-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 11/02/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 24/03/2009 | | CCJ | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 16/06/2009 | | ADM | Recebido em 16/06/2009 | Encaminhado em 08/09/2009 | | SAUDE | Recebido em 09/09/2009 | Encaminhado em 16/10/2009 | | FIN | Recebido em 16/10/2009 | Encaminhado em 13/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2010 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 28/05/2015 | | SGP22 | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 02/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 24/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2015 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |